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Em que momento a lei passa a vigorar?

IR - Imposto de Renda

De acordo com o assunto IR Imposto de Renda: Lei nº 8.134/1990 Altera a Legislação do Imposto de Renda (IR), responda:

Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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