Flashcard FC695247
Qual proteção constitucional existe contra a despedida arbitrária ou sem justa causa?
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
Qual proteção constitucional existe contra a despedida arbitrária ou sem justa causa?
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Resposta
A Constituição Federal assegura proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, com previsão de indenização compensatória ao empregado.• Garantia constitucional: Impede a dispensa sem motivação legal e possibilita reparação judicial pelos prejuízos decorrentes da dispensa.
• Multa do FGTS: A incidência de 40% sobre o FGTS é exemplo de indenização compensatória em rescisão sem justa causa.
Veja como foi cobrado:
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