Flashcard FC695264
Quem deve figurar como litisconsorte necessário em ação que objetive a anulação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo?
Direito Coletivo do Trabalho
QUADRIX · 2025
Quem deve figurar como litisconsorte necessário em ação que objetive a anulação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo?
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Resposta
Devem figurar como litisconsortes necessários os sindicatos subscritores em ações que objetem a anulação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo.• Fundamento legal: essa exigência está prevista no art. 611-A, §5º da CLT e protege a autonomia e legitimidade da negociação coletiva, assegurando a defesa do conteúdo pactuado e do interesse coletivo dos representados.
• Finalidade processual: evita decisões que afetem direitos coletivamente pactuados sem a presença do representante sindical, garantindo ampla defesa e publicidade do debate sobre a validade das cláusulas impugnadas.
Veja como foi cobrado:
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