Flashcard FC695282
A condenação ao pagamento de diferenças salariais ao deferir reintegração configura julgamento extra petita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
QUADRIX · 2025
A condenação ao pagamento de diferenças salariais ao deferir reintegração configura julgamento extra petita?
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Resposta
Não, porque o pagamento das diferenças salariais é consequência lógica e necessária para efetivar a reintegração.
Ordenar o retorno ao emprego e determinar o pagamento dos salários devidos desde a demissão integra o mesmo núcleo do pedido principal, sendo prestação acessória imprescindível para dar eficácia ao provimento reintegratório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687084
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