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Flashcard FC695282

A condenação ao pagamento de diferenças salariais ao deferir reintegração configura julgamento extra petita?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Penal: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal, responda:

A condenação ao pagamento de diferenças salariais ao deferir reintegração configura julgamento extra petita?
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Resposta

Não, porque o pagamento das diferenças salariais é consequência lógica e necessária para efetivar a reintegração.



Ordenar o retorno ao emprego e determinar o pagamento dos salários devidos desde a demissão integra o mesmo núcleo do pedido principal, sendo prestação acessória imprescindível para dar eficácia ao provimento reintegratório.






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