Flashcard FC695287
Qual é a finalidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos?
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QUADRIX · 2025
Qual é a finalidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos?
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Resposta
O regime de previdência complementar paga a parcela das aposentadorias e pensões que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social.
• Obrigatoriedade legal: Entes federativos devem instituir por lei, de iniciativa do Poder Executivo, o regime para servidores ocupantes de cargo efetivo.
• Limitação do RPPS: O regime próprio calcula benefícios até o teto do RGPS, ficando os valores superiores a cargo do regime complementar.
• Custeio: O pagamento da parcela excedente é realizado segundo regras e contribuições previstas na lei instituinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687089
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