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Flashcard FC695418

Quais princípios da Administração Pública são violados pelo uso de veículo oficial para fins particulares?

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Ética no Serviço Público: Decreto nº 1.171/1994 Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, responda:

Quais princípios da Administração Pública são violados pelo uso de veículo oficial para fins particulares?
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Resposta

O uso de veículo oficial para fins particulares afronta os princípios da moralidade e da finalidade e constitui conduta antiética passível de responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal.

• Moralidade: exige que a atuação do servidor observe padrões éticos e o interesse público, vedando qualquer aproveitamento privado de recursos estatais.
• Finalidade: determina que bens públicos sejam empregados exclusivamente para os fins administrativos a que se destinam, não para interesses pessoais.





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