Flashcard FC695422
Quando se impõe a obrigação de ressarcimento ao erário?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Quando se impõe a obrigação de ressarcimento ao erário?
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Resposta
A obrigação de ressarcimento ao erário só se impõe quando houver prova de efetiva lesão ao patrimônio público.
• Ressarcimento: exige demonstração de dano patrimonial concreto causado pelo ato administrativo.
• Sanções administrativas: conflito de interesses ou irregularidades podem gerar medidas disciplinares ou de improbidade mesmo sem prejuízo financeiro.
Veja como foi cobrado:
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