Flashcard FC695561
Em quanto tempo, salvo disposição em contrário, a lei passa a vigorar após sua publicação oficial?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
QUADRIX · 2025
Em quanto tempo, salvo disposição em contrário, a lei passa a vigorar após sua publicação oficial?
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Resposta
A lei passa a vigorar 45 dias depois de sua publicação oficial.Vacatio legis: período de 45 dias destinado à adaptação dos destinatários e da Administração à nova norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687363
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