Flashcard FC695562
Como a motivação de um ato administrativo pode se basear em notas técnicas ou pareceres anteriores?
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
QUADRIX · 2025
Como a motivação de um ato administrativo pode se basear em notas técnicas ou pareceres anteriores?
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Resposta
A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos contidos em notas técnicas, pareceres ou informações anteriores, que passam a integrar o ato administrativo.• Integração documental: os documentos referidos tornam-se parte integrante do ato e dispensa-se a reprodução literal quando já contiverem os fundamentos necessários.
• Identificação dos documentos: a decisão deve indicar data, autor e número, e verificar que os documentos contenham os elementos de fato e de direito exigidos para a fundamentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687364
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