Flashcard FC695567
Qual o prazo, contado da ciência, para extinguir o direito de impetrar mandado de segurança?
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QUADRIX · 2025
Qual o prazo, contado da ciência, para extinguir o direito de impetrar mandado de segurança?
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Resposta
O prazo é de 120 dias contado da ciência do ato impugnado.• Prazo decadencial: É prazo que extingue o direito de impetrar o mandado de segurança se não exercido dentro do termo final.
• Início da contagem: Começa quando o interessado toma conhecimento do ato impugnado, não da publicação formal em órgão oficial.
• Caráter: É peremptório, não admite interrupção ou suspensão, e decorrido o período perde-se essa via de proteção jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687369
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