Flashcard FC695569
Qual é o regime de vigência de uma lei não destinada a vigência temporária?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Qual é o regime de vigência de uma lei não destinada a vigência temporária?
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Resposta
A lei terá vigor contínuo, permanecendo válida até ser modificada ou revogada pelo Poder Legislativo.• Modificação: alteração parcial do conteúdo normativo que preserva trechos não atingidos.
• Revogação: perda total da norma, que pode ser expressa quando declarada ou tácita quando a legislação posterior é incompatível com a anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687371
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