Flashcard FC695570
Qual lei determina o estado e a capacidade civil de uma pessoa?
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QUADRIX · 2025
Qual lei determina o estado e a capacidade civil de uma pessoa?
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Resposta
A lei do país em que a pessoa está domiciliada determina o estado e a capacidade civil.Isso significa que início e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família são regidos pela legislação do domicílio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687372
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