Flashcard FC695573
O que é ato jurídico perfeito?
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QUADRIX · 2025
O que é ato jurídico perfeito?
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Resposta
Ato jurídico perfeito é o ato já consumado integralmente segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado, de modo que seus efeitos e validade são regidos pela norma aplicável naquela ocasião, independentemente de lei superveniente.• Finalidade: garantir segurança jurídica e proteger situações jurídicas consolidadas, impedindo que lei posterior desfaz direitos já constituídos, salvo previsão legal expressa e respeito aos limites constitucionais.
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