Flashcard FC695574
Há cobrança de custas para ajuizar ação no juizado especial cível em primeiro grau?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Há cobrança de custas para ajuizar ação no juizado especial cível em primeiro grau?
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Resposta
Não, o ajuizamento no juizado especial cível é gratuito em primeiro grau, não exigindo custas, taxas ou outras despesas para propor a ação.• Acesso gratuito: Ajuizamento no primeiro grau não exige custas, taxas ou outras despesas para propor a ação no juizado especial cível.
• Abrangência: A isenção alcança apenas o primeiro grau, podendo haver custas e despesas em grau recursal ou por previsão legal posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687376
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