Flashcard FC695590
Qual a consequência administrativa do não pagamento das contribuições devidas aos Conselhos para o exercício profissional?
Lei nº 12.514/2011 - Contribuições Devidas aos Conselhos em Geral
QUADRIX · 2025
Qual a consequência administrativa do não pagamento das contribuições devidas aos Conselhos para o exercício profissional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O atraso no pagamento das contribuições configura inadimplência e autoriza a adoção de medidas administrativas, incluindo a suspensão do registro profissional que impede o exercício da profissão até a regularização.
• Inadimplência: O atraso na quitação das contribuições constitui inadimplência relativa às obrigações junto ao Conselho e legitima medidas para proteção do interesse público e da atuação profissional.
• Suspensão do registro: A suspensão do registro profissional é aplicada enquanto persistir a inadimplência, impedindo o exercício da profissão até a regularização das anuidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687392
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em