Flashcard FC695593
Qual o efeito jurídico da omissão de impugnação expressa de matéria?
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
Qual o efeito jurídico da omissão de impugnação expressa de matéria?
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Resposta
Matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada não impugnada, produzindo preclusão e impedindo seu reexame posterior.• Preclusão: A omissão configura aceitação tácita da matéria, impedindo sua revisão ulterior no procedimento administrativo.
• Exigência técnica: Cabe ao impugnante apontar de forma clara e específica os pontos que pretende atacar para evitar inadmissibilidade futura.
Veja como foi cobrado:
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