Flashcard FC695600
Como se denomina a etapa em que um débito vencido e não pago é formalmente registrado na Fazenda Pública, passando a gozar de presunção de certeza e liquidez?
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
Como se denomina a etapa em que um débito vencido e não pago é formalmente registrado na Fazenda Pública, passando a gozar de presunção de certeza e liquidez?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa é o ato administrativo que registra um débito vencido e não pago na Fazenda Pública, conferindo-lhe presunção de certeza e liquidez.Da inscrição costuma surgir a Certidão da Dívida Ativa (CDA), que constitui título executivo extrajudicial e permite a propositura de execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687402
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