Flashcard FC695646
Quando é emitido o termo de notificação na fiscalização?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Quando é emitido o termo de notificação na fiscalização?
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Resposta
É emitido quando, no curso da fiscalização, são constatadas irregularidades que exigem ciência do administrado.• Descrição e fundamentação: apresenta a descrição das irregularidades e a fundamentação legal.
• Prazos: fixa prazos para defesa ou regularização.
• Providências exigidas: indica as medidas a serem adotadas pelo administrado.
• Efeitos processuais: marca a contagem de prazos, formaliza a exigência de cumprimento e possibilita aplicação de sanções se não houver adequação.
Veja como foi cobrado:
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