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Flashcard FC695653

Qual a finalidade de o CRM‑MG expedir normas e resoluções?

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM), responda:

Qual a finalidade de o CRM‑MG expedir normas e resoluções?
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Resposta

Ao expedir normas e resoluções o CRM‑MG exerce função normativa, criando regras complementares ao Código de Ética Médica para orientar a prática profissional e garantir segurança jurídica e qualidade na assistência.

• Criação normativa: regras complementares que adaptam o Código de Ética à realidade local e esclarecem dúvidas éticas.
• Uniformização de condutas: orienta a prática profissional para assegurar o desempenho legal da medicina.
• Avaliação e fiscalização: fornece parâmetros para avaliação ética, disciplina e proteção da sociedade e dos médicos.





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