Flashcard FC695685
O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no âmbito dos Conselhos de Medicina Veterinária?
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no âmbito dos Conselhos de Medicina Veterinária?
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Resposta
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é o canal oficial dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária para comunicação com profissionais e empresas registradas.
• Abrangência: Notificações tributárias, administrativas e de fiscalização têm validade jurídica equivalente à correspondência física.
• Presunção de recebimento: Mensagens disponibilizadas no DT-e presumem-se recebidas, afetando a contagem de prazos e a exigibilidade de obrigações.
• Adesão obrigatória: Registrados devem manter cadastro e meios de acesso atualizados e acompanhar regularmente as comunicações.
• Efeitos práticos: Proporciona maior celeridade, segurança e rastreabilidade aos atos dos Conselhos, reduzindo entraves processuais e fraudes documentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687487
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