Qual o prazo para a comissão de ética ou câmara de instrução elaborar e encaminhar o parecer final após o encerramento da instrução processual?

Resposta

O prazo é de 30 dias para que a comissão de ética ou a câmara de instrução elabore o parecer final e encaminhe os autos ao presidente do Conselho.

Esse prazo assegura celeridade e segurança jurídica, permitindo fundamentar se há infração ética e propor providências, preservando o direito à ampla defesa e ao contraditório.