Flashcard FC695738
Qual é a natureza e o grau de autonomia dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em relação ao Conselho Federal?
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza e o grau de autonomia dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em relação ao Conselho Federal?
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Resposta
Os Conselhos Regionais possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e, contudo, estão subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.• Personalidade jurídica: atuam como entes distintos capazes de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
• Autonomia administrativa e financeira: gerem sua estrutura, pessoal, patrimônio e receitas de forma independente para cumprir suas atribuições.
• Subordinação normativa: devem observar as diretrizes e regras gerais estabelecidas pelo Conselho Federal.
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