Qual requisito é necessário para o exercício da profissão de representante comercial autônomo?

Resposta

O exercício da profissão exige o registro nos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais.

Esse registro tem caráter constitutivo, sem o qual a atividade não se legitima perante a lei. Os Conselhos emitem a carteira profissional, mantêm o cadastro, fiscalizam o exercício e aplicam normas disciplinares, e a inscrição comprova aptidão, vínculo formal, direitos, deveres e a possibilidade de atuação regular no comércio intermediador de negócios.