Qual é a pena disciplinar aplicada pelos COREs em caso de falta manifestamente grave do representante comercial?

Resposta

A pena disciplinar é o cancelamento do registro do representante comercial.

Cancelamento do registro: implica perda do direito de exercer a atividade enquanto perdurar a suspensão do registro, sendo medida administrativa destinada a proteger o público e a ordem do mercado, aplicada em razão de falta manifestamente grave e observando o devido processo administrativo com ampla defesa e proporcionalidade.