Flashcard FC695754
Qual recurso cabe da decisão do Conselho Regional, e qual seu prazo e efeito?
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Qual recurso cabe da decisão do Conselho Regional, e qual seu prazo e efeito?
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Resposta
Cabe recurso voluntário ao Conselho Federal, no prazo de 10 dias, com efeito suspensivo.• Recurso voluntário: cabe à parte interessada interpor o recurso, não sendo automático, devendo ser tempestivo e instruído com fundamentos e provas.
• Prazo: o prazo é de 10 dias, contado a partir do julgamento proferido pelo Conselho Regional.
• Efeito suspensivo: a execução da sanção imposta pelo Conselho Regional fica suspensa enquanto o Conselho Federal analisa o recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687556
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