Quando deve ser comunicada aos demais Conselhos Regionais a decisão que cancela o registro de um representante comercial?

Resposta

A comunicação deve ocorrer quando houver decisão condenatória transitada em julgado que imponha o cancelamento do registro.

Cancelamento do registro: a comunicação torna eficaz a penalidade, impedindo que o profissional punido obtenha novo registro em outra jurisdição e garantindo a proteção da atividade e da coletividade, e só se opera após o esgotamento das vias recursais.