Flashcard FC695768
A aplicação de penalidades disciplinares depende de inquérito civil ou criminal ou de ação cível ou penal?
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
A aplicação de penalidades disciplinares depende de inquérito civil ou criminal ou de ação cível ou penal?
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Resposta
Não, a aplicação de penalidades disciplinares independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.• Autonomia: O procedimento ético-disciplinar é independente do âmbito judicial e ministerial, podendo ser instaurado e aplicar sanções sem investigação ou processo judicial.
• Garantias processuais: A instauração da sindicância e a aplicação de sanções exigem observância do devido processo, do contraditório e da ampla defesa.
• Efeitos: Não há necessidade de condenação criminal para responsabilização disciplinar, nem a decisão ética impede ações cíveis ou penais independentes.
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