Flashcard FC695769
Que recurso cabe contra decisão do Conselho Regional e qual seu prazo, efeito e requisitos?
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Que recurso cabe contra decisão do Conselho Regional e qual seu prazo, efeito e requisitos?
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Resposta
Cabe recurso voluntário ao Conselho Federal contra decisão do Conselho Regional, interposto no prazo de dez dias contados do julgamento.• Natureza: iniciativa da parte interessada, não de ofício.
• Efeito: suspensivo, com paralisação da execução enquanto o recurso estiver pendente.
• Requisitos: exposição dos fundamentos de fato e de direito e apresentação das provas que o recorrente julgar pertinentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687571
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