Flashcard FC695781
Qual o efeito e a obrigação decorrentes de decisão disciplinar condenatória transitada em julgado que cancela o registro?
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Qual o efeito e a obrigação decorrentes de decisão disciplinar condenatória transitada em julgado que cancela o registro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decisão disciplinar condenatória transitada em julgado que determina o cancelamento do registro produz efeito perante todos os Conselhos Regionais e deve ser comunicada a eles para impedir que o profissional reconstitua o registro em outra jurisdição.A obrigação de comunicar nasce apenas quando a decisão é definitiva, após respeito ao devido processo legal, com ampla defesa e exaurimento de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687583
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em