Flashcard FC695782
Quais condições preliminares impedem o conhecimento do recurso administrativo contra decisão de fiscalização?
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Quais condições preliminares impedem o conhecimento do recurso administrativo contra decisão de fiscalização?
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Resposta
A tempestividade e a legitimidade são condições preliminares; a ausência de qualquer delas impede o conhecimento do recurso administrativo.• Tempestividade: recurso interposto dentro do prazo contado da ciência ou intimação da decisão; intempestivo é manifestamente inadmissível.
• Legitimidade: apresentado pelo próprio fiscalizado, seu representante legal ou procurador com poderes específicos; terceiros sem autorização não têm legitimidade para recorrer.
Veja como foi cobrado:
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