Flashcard FC695808
Quais são os requisitos e limites para a compensação tributária via PER/DCOMP Web?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Quais são os requisitos e limites para a compensação tributária via PER/DCOMP Web?
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Resposta
A compensação só é válida após prévia verificação da liquidez e da certeza do crédito, e sua quitação depende da homologação administrativa.• Liquidez: montante determinado e calculado corretamente com documentação fiscal de suporte.
• Certeza: existência jurídica do crédito respaldada por provas e base legal.
• Homologação: o protocolo na PER/DCOMP formaliza a intenção, mas a extinção do débito ocorre somente se a autoridade aceitar, podendo exigir complementação ou rejeitar, e antes da homologação a compensação fica sujeita a lançamento, glosa e penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687610
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