Flashcard FC696734
Qual a nova denominação da Carreira Pública de Assistência Social após sua reestruturação?
Legislação Geral do DF
Qual a nova denominação da Carreira Pública de Assistência Social após sua reestruturação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei renomeia a carreira como Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social.
Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos distritais responsáveis pela execução:
I - da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
II - da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
III - da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;
IV - da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - da Política Pública dos Direitos do Idoso;
VI - da Política Nacional de Direitos Humanos;
VII - da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;
VIII - da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX - das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em