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O que constitui habilitação na Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
O que constitui habilitação na Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal?
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Resposta
Formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;
II - cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor;
III - especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
IV - qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no cargo;
V - habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;
VI - progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe, considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;
VII - classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;
VIII - vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a jornada de trabalho;
IX - remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;
X - mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito Federal.
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