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Qual o limite percentual do quantitativo de servidores ativos por órgão de lotação para efeitos de cessão?
Legislação Geral do DF
Qual o limite percentual do quantitativo de servidores ativos por órgão de lotação para efeitos de cessão?
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Resposta
O limite é de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de 2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.
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