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A preferência de provimento constitui exclusividade absoluta para servidores da carreira ocuparem cargos em comissão?
Legislação Geral do DF
A preferência de provimento constitui exclusividade absoluta para servidores da carreira ocuparem cargos em comissão?
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Resposta
Não. A norma estabelece preferência, não exclusividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social.
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