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Em que instrumento devem ser fixadas as atribuições específicas e as especialidades dos cargos da carreira pública de Assistência Social do DF?
Legislação Geral do DF
Em que instrumento devem ser fixadas as atribuições específicas e as especialidades dos cargos da carreira pública de Assistência Social do DF?
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Resposta
Devem ser fixadas por meio de ato próprio expedido pelo titular do órgão gestor da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
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