Flashcard FC696809
Qual é o interstício mínimo de efetivo exercício exigido no padrão atual para que ocorra a progressão?
Legislação Geral do DF
Qual é o interstício mínimo de efetivo exercício exigido no padrão atual para que ocorra a progressão?
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Resposta
É exigido interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - São requisitos essenciais para a concessão da progressão:
I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.
§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
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