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Como ocorre a concessão da progressão em relação à iniciativa administrativa?
Legislação Geral do DF
Como ocorre a concessão da progressão em relação à iniciativa administrativa?
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Resposta
A concessão da progressão ocorre de forma automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - São requisitos essenciais para a concessão da progressão:
I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.
§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
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