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Que critério deve ser observado para conceder a promoção funcional?
Legislação Geral do DF
Que critério deve ser observado para conceder a promoção funcional?
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Resposta
Deve ser observado o critério do merecimento, nos termos de regulamento próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.
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