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Onde a lei estabelece os valores dos vencimentos básicos da carreira de Assistência Social do DF?
Legislação Geral do DF
Onde a lei estabelece os valores dos vencimentos básicos da carreira de Assistência Social do DF?
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Resposta
A lei estabelece que os valores dos vencimentos básicos da carreira estão fixados no Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo II, na data de vigência que menciona.
Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas constantes do anexo de que trata o caput.
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