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Qual é a referência temporal para a vigência dos valores dos vencimentos básicos da carreira?
Legislação Geral do DF
Qual é a referência temporal para a vigência dos valores dos vencimentos básicos da carreira?
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Resposta
Os valores vigoram na data de vigência mencionada no Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo II, na data de vigência que menciona.
Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas constantes do anexo de que trata o caput.
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