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O que a lei determina quanto ao pagamento da Gratificação por Atividade de Risco (GAR) aos servidores dessa carreira?
Legislação Geral do DF
O que a lei determina quanto ao pagamento da Gratificação por Atividade de Risco (GAR) aos servidores dessa carreira?
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Resposta
Determina a cessação do pagamento da Gratificação por Atividade de Risco (GAR) a esses servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de Risco - GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.
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