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Em quanto tempo a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho deve ser instituída contado a partir da publicação da lei que criou a carreira?
Legislação Geral do DF
Em quanto tempo a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho deve ser instituída contado a partir da publicação da lei que criou a carreira?
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Resposta
A Comissão deve ser instituída no prazo de 30 dias a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta, obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.
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