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Qual órgão tem competência para regulamentar o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social?
Legislação Geral do DF
Qual órgão tem competência para regulamentar o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social?
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Resposta
O órgão gestor da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
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