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Qual é o prazo máximo para regulamentação do Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social após a publicação da lei?
Legislação Geral do DF
Qual é o prazo máximo para regulamentação do Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social após a publicação da lei?
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Resposta
O prazo máximo é de 90 dias após a publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
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