Flashcard FC696881
Qual proibição a lei estabelece sobre a redução de remuneração ou de proventos em decorrência de sua aplicação?
Legislação Geral do DF
Qual proibição a lei estabelece sobre a redução de remuneração ou de proventos em decorrência de sua aplicação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei proíbe a redução da remuneração ou dos proventos em razão da sua aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em