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Qual é a regra de atualização aplicável à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada assegurada pela lei?
Legislação Geral do DF
Qual é a regra de atualização aplicável à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada assegurada pela lei?
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Resposta
A VPNI deve ser atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
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