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Em que condição a lei se aplica aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Em que condição a lei se aplica aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal?
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Resposta
Aplica-se apenas aos beneficiários de pensão vinculados à carreira cujos valores de pensão apresentem paridade com os proventos dos servidores ativos, observando-se exclusivamente as disposições que sejam aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
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