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Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da aplicação da lei?
Legislação Geral do DF
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da aplicação da lei?
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Resposta
As despesas devem ser custeadas pelas dotações orçamentárias do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
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