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Em que momento a lei passa a vigorar?
Legislação Geral do DF
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.
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